norma nº 522/1960

LEI Nº 522, de 02 de agosto de 1960
Autoriza a firmar ajuste com a “CAMPANHA DE REPARO DE PRÉDIOS
ESCOLARES”.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica a Prefeitura Municipal de Itaúna autorizada a firmar um ajuste com a
“CAMPANHA DE REPARO E RESTAURAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES DO ESTADO”, para
a execução e obras de reparo e ampliação no prédio do Grupo Escolar denominado “JOSÉ
GONÇALVES DE MELO”, nesta cidade de Itaúna.
Art. 2
º Fica o Senhor Prefeito Municipal de Itaúna autorizado a concordar com
todas as cláusulas e condições, constantes da minuta do termo de ajuste e especificações, em
anexo, que ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 02 de agosto de 1960
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal
Mercês Senra de Oliveira
Secretária