norma nº 537/1960

LEI Nº 537, de 31 de outubro de 1960
Altera taxas de construções.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º À Tabela nº 7, a que se refere o Artigo 225 da Lei nº 258, de 30 de
outubro de 1954, acrescente-se o seguinte:
“...
XIX – Taxa de Construções
a) até cinqüenta metros quadrados..................................................................................Cr$200,00
b) pelo que exceder de cinqüenta metros quadrados, por metro.................................Cr$ 15,00
...”
Art. 2
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir
de 1º
 (primeiro) de janeiro de 1961.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 31 de outubro de 1960
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário