| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 542 / 1960 |
| Date | 1960-12-30 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E DEVIDAS AO MERCADO DE MINAS GERAIS. |
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LEI Nº 542, de 30 de dezembro de 1960 Abre crédito especial. O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto o crédito especial de Cr$71.299,00 (setenta e um mil, duzentos e noventa e nove cruzeiros), que se destinará ao pagamento das prestações vencidas e devidas ao “MERCADO DE MINAS GERAIS LTDA”, decorrente da compra da loja nº 6 (seis) do MERCADO DE ITAÚNA. Art. 2 º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. Prefeitura Municipal de Itaúna, 30 de dezembro de 1960 Célio Soares de Oliveira Prefeito Municipal Antônio Orlando Botelho Nogueira Secretário