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norma nº 542/1960

Tipo Lei
Número / Ano 542 / 1960
Date 1960-12-30
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E DEVIDAS AO MERCADO DE MINAS GERAIS.
native_id7896

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LEI Nº 542, de 30 de dezembro de 1960
Abre crédito especial.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto o crédito especial de Cr$71.299,00 (setenta e um mil, duzentos
e noventa e nove cruzeiros), que se destinará ao pagamento das prestações vencidas e devidas ao
“MERCADO DE MINAS GERAIS LTDA”, decorrente da compra da loja nº 6 (seis) do MERCADO
DE ITAÚNA.
Art. 2
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação. 
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 30 de dezembro de 1960
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário

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