| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 561 / 1961 |
| Date | 1961-10-30 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DEVIDAS AO MERCADO DE MINAS GERAIS. |
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LEI Nº 561, de 30 de outubro de 1961 Abre crédito especial. O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º Fica aberto o crédito especial de Cr$106.948,50 (cento e seis mil, novecentos e quarenta e oito cruzeiros, cinqüenta centavos), que se destinará ao pagamento das prestações vencidas e devidas ao “MERCADO MINAS GERAIS LTDA.”, decorrentes da compra da loja nº 6, do Mercado de Itaúna. Art. 2 º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. Prefeitura Municipal de Itaúna, 30 de outubro de 1961 Célio Soares de Oliveira Prefeito Municipal Antônio Orlando Botelho Nogueira Secretário