norma nº 563/1961

LEI Nº 563, de 03 de novembro de 1961
Autoriza a Prefeitura a cobrar pedágio.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a cobrar pedágio de todos os
veículos que transitarem na “ESTRADA DO MINÉRIO”, Itaúna – BR – 55.
Art. 2
º Fica a Prefeitura Municipal de Itaúna autorizada a transferir para o Estado
de Minas Gerais todos os seus direitos referentes a pedágio, ou ao Departamento de Estradas e
Rodagens.
Art. 3
º Deverá a Prefeitura Municipal se certificar da encampação efetiva da
“ESTRADA DO MINÉRIO”, e de que a conserva se efetuará racionalmente, com o emprego do
pedágio arrecadado. 
Art. 4
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 03 de novembro de 1961
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário