norma nº 582/1961

LEI Nº 582, de 03 de novembro de 1961
Doação de serviço d’água e esgotos da “SIDERÚRGICA ITATIAIA S/A”.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica a Prefeitura Municipal de Itaúna autorizada a receber a doação do
Sistema de esgotos e distribuição d’água, inclusive caixa distribuidora, de propriedade da
“SIDERÚRGICA ITATIAIA”.
Art. 2
º Estabelecerá a Prefeitura Municipal de Itaúna as condições necessárias
para que os serviços não sejam deficitários, obrigando-se a doadora a cobrir os déficit porventura
apurados, através pagamento de tantas penas d’água quantas necessárias. 
Art. 3
º As condições de que fala o artigo anterior prevalece até que o moderno
sistema de distribuição d’água e abastecimento, da cidade de Itaúna, seja ligado à Vila “Padre
Eustáquio”.
Art. 4
º Todos os ônus decorrentes da transação serão de inteira responsabilidade
da doadora.
Art. 5
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 03 de novembro de 1961
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário