norma nº 2852/1994

LEI No
 2.852, de 06 de abril de 1994
Autoriza o Executivo Municipal a indenizar faixa de terreno.
A Câmara Municipal de Itaúna – Estado de Minas Gerais aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a indenizar o Sr. João Afonso
Guimarães, a importância de CR$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros reais), pela utilização de
faixa de terreno de sua propriedade, sendo no lote de n.º 01, quadra 73, zona 00.
Parágrafo único A faixa de terreno descrita neste artigo foi utilizada pelo
Executivo Municipal para alinhamento e alargamento da Avenida São João e Rua Ari Barroso.
Art. 2
o A indenização autorizada por esta Lei será efetivamente em moeda
corrente do país, correndo toda a despesa por conta de dotação própria do orçamento vigente,
inclusive as de escritura e registro.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 06 de abril de 1994
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal