norma nº 1709/1984

LEI No
 1.709, de 22 de fevereiro de 1984
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1o
 Fica o Prefeito municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de Cr$
4.830.000,00 (quatro milhões, oitocentos e trinta mil cruzeiros), para subvencionar a Associação
dos Blocos e Escolas de Samba de Itaúna - ABESI, entidade civil, que tem por fim incrementar e
incentivar o carnaval de rua.
Art. 2
o Para abertura do crédito especial autorizado no artigo anterior desta lei, o
Prefeito Municipal poderá utilizar como fonte de recurso, em conjunto ou separadamente:
I - anulação total ou parcial de dotações do orçamento aprovado com a Lei
Municipal n.º 1.698, de 23/11/83, quer na parte corrente ou de capital;
II - Reserva de Contingência, constante no Artigo 4
o da Lei Municipal n.º 1.698, de
23/11/83;
III - Superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 3
o Para recebimento da subvenção autorizada por esta lei, fica a entidade
beneficiada obrigada a apresentar à Secretaria Municipal da Fazenda, os seguintes documentos:
I - Cópia autenticada dos estatutos e da ata que elegeu a Diretoria em exercício;
II - Prova de regular funcionamento da entidade, através de atestado firmado por
autoridade judiciária, da Comarca de Itaúna.
Art. 4
o Fica também o Prefeito Municipal autorizado a assinar convênio com a
ABESI, visando a dinamização dos festejos carnavalescos de 1984. 
Art. 5o
 Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 22 de fevereiro de 1984
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal