norma nº 2858/1994

LEI No
 2.858, de 11 de maio de 1994
Autoriza o Prefeito Municipal a conceder Auxílio Financeiro à Associação de
Presidentes de Clubes Amadores de Itaúna. 
A Câmara Municipal de Itaúna – Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder à Associação de
Presidentes de Clubes Amadores de Itaúna, ajuda financeira no valor de Cr$ 13.000.000,00 (treze
milhões de cruzeiros reais), para realização do campeonato de 1994, em todas as categorias,
sendo: CR$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros reais) para o campeonato urbano e CR$
5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros reais) para o campeonato rural.
Art. 2
o A ajuda financeira supramencionada deverá ser depositada em conta
especial no Banco do Brasil, movimentada através de cheques assinados pelo presidente da
associação beneficiada e pelo Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Turismo.
Art. 3
o A Associação de Presidentes de Clubes Amadores de Itaúna terá que
apresentar, mensalmente, à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, balancetes e
extratos bancários comprovando as despesas.
Art. 4
o Para execução das despesas citadas no art. 1
o
, fica autorizada a abertura
de um crédito especial no valor de CR$ 13.000.000,00 (treze milhões de cruzeiros reais).
Art. 5
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 11 de maio de 1994
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal
Delmo Gonçalves Barbosa
Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Turismo