norma nº 2860/1994

LEI No
 2.860, de 18 de maio de 1994
Autoriza utilização de recursos orçamentários para abertura do crédito
especial de que trata a Lei n.º 2.858, de 11/05/94. 
A Câmara Municipal de Itaúna – Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Para abertura do crédito especial autorizado no artigo 4
o
, da Lei Municipal
n.º 2.858, de 11 de maio de 1994, o Prefeito Municipal poderá utilizar os seguintes recursos, em
conjunto ou separadamente:
I – anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, quer na parte
corrente ou de capital;
II – tendência de excesso de arrecadação;
III – reserva de contingência constante do art. 4
o
, da Lei Municipal n.º 2.819, de
09/12/93.
Art. 2
o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 18 de maio de 1994
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal
Delmo Gonçalves Barbosa
Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Turismo
Ítalo Nolasco Myrrha
Procurador Geral do Município