norma nº 1712/1984

LEI No
 1.712, de 22 de fevereiro de 1984
Autoriza o Poder Executivo adquirir acervo fotográfico e dá outras
providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1o Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir o acervo fotográfico deixado
pelo Sr. Benevides Garcias.
Art. 2
o Para fazer face à aquisição de que trata o artigo anterior desta lei, fica o
Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois
milhões de cruzeiros).
Art. 3
o Para abertura do crédito especial de que trata o artigo anterior desta lei, o
Prefeito Municipal poderá utilizar como fonte de recurso, em conjunto ou separadamente:
I - Anulação total ou parcial de dotações do orçamento aprovado pela Lei Municipal
n.º 1.698, de 23/11/83, quer na parte corrente ou de capital;
II - Reserva de contingência, constante no art. 4
o
, da Lei Municipal n.º 1.698, de
23/11/83;
III - Superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 22 de fevereiro de 1984
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal