norma nº 1713/1984

LEI No
 1.713, de 22 de fevereiro de 1984
Autorização para fazer aplicações financeiras. 
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado a fazer aplicações financeiras no
Mercado de Capitais.
Parágrafo 1
o As aplicações de que trata este artigo só serão efetuadas em
Instituições Financeiras de comprovada solidez e idoneidade.
Parágrafo 2
o Só será aplicado o saldo disponível, após o empenho dos
compromissos legais e contratuais.
Art. 2
o Os efeitos da presente lei retroagem a 1
o
( primeiro ) de janeiro do ano em
curso.
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 22 de fevereiro de 1984
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal