norma nº 2872/1994

LEI No
 2.872, de 11 de julho de 1994
Autoriza a abertura de Crédito Especial para fazer face às despesas de Termo
de Convênio com o Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna – Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na
importância de até 1.500 URVs (um mil e quinhentas Unidades Reais de Valor), para atender às
despesas decorrentes de Termo de Convênio a ser celebrado com o Estado de Minas Gerais,
objetivando realizar pequenos reparos e adaptações necessárias no prédio da Polícia Militar de
Itaúna, para instalação de contingente Policial Feminino.
Parágrafo único Constituem recursos para atender ao disposto neste artigo, os
provenientes de anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, quer na parte
corrente ou de capital, ou os de reserva de contingência constante do art. 4
o
, da Lei Municipal n.º
2.819, de 09/12/93, em conjunto ou separadamente.
Art. 2
o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 11 de julho de 1994
Hidelbrando Canabrava Rodrigues Matozinho Ferreira Barbosa 
 Prefeito Municipal Secretário Municipal de Finanças
Ítalo Nolasco Myrrha
Procurador Geral do Município