norma nº 1729/1984

LEI No
 1.729, de 26 de abril de 1984
Autoriza abertura de Crédito Especial e concede Subvenções Sociais.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial de Cr$
10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), destinado a subvencionar as entidades abaixo
relacionadas:
Casa de Caridade Manoel Gonçalves de Sousa Moreira .............. Cr$ 7.500.000,00
Fundação Frederico Ozanan de Itaúna ......................................... Cr$ 2.500.000,00
Art. 2
o Como fonte de recursos necessários à abertura do crédito mencionado no
artigo primeiro, será utilizada parte da Reserva de Contingência, constante do artigo 4
o da Lei
Municipal de n.º 1.689, de 23/11/83.
Art. 3
o Para recebimento das subvenções instituídas por esta lei, ficam as
entidades beneficiadas obrigadas a apresentar à Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura
Municipal, os seguintes documentos:
I - balanço geral, elaborado e assinado por contabilista, demonstrando o ativo e o
passivo da entidade no exercício anterior;
II - demonstração das receitas e despesas da entidade no exercício anterior, com
destaque especial da parcela recebida da Prefeitura a título de subvenção, se for o caso;
III - relatório das atividades desenvolvidas durante o exercício anterior;
IV - prova de regular funcionamento da entidade, através de atestado firmado por
autoridade judiciária da Comarca de Itaúna, inclusive os nomes das pessoas responsáveis pela
direção da mesma.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 26 de abril de 1984
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal