norma nº 1730/1984

LEI No
 1.730, de 10 de maio de 1984
Autoriza assinatura de convênio, abre crédito especial e dá outras
providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar convênio entre a Prefeitura
Municipal de Itaúna e a Fundação de Ensino Superior de Itaúna, visando a implantação de um
sistema de estágio na Prefeitura.
Parágrafo Único A execução do termo de convênio de que trata esta lei, será
através do Núcleo Regional de Integração Escola/Empresa/Governo - NURIEG, órgão da
Fundação de Ensino Superior de Itaúna. 
Art. 2
o Fica também, o Prefeito Municipal, autorizado a abrir crédito especial no
valor de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), para ocorrer à despesa prevista com a
execução do convênio de que trata esta lei.
Art. 3
o Para abertura do crédito especial autorizado no artigo anterior, o Prefeito
Municipal poderá utilizar como fonte de recursos, em conjunto ou separadamente:
I - anulação total ou parcial de dotações do orçamento aprovado com a Lei
Municipal n.º 1.698, de 23/11/83, quer na parte corrente ou de capital;
II - Reserva de Contingência, constante do artigo 4
o
, da Lei Municipal n.º 1.698, de
23/11/83;
III - Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 1.424,
de 09/10/78, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 10 de maio de 1984
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal