norma nº 1731/1984

LEI No
 1.731, de 10 de maio de 1984
Confere atribuições ao Vice-Prefeito e dá outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Vice-Prefeito de Itaúna autorizado por esta lei, a auxiliar o Prefeito
Municipal, exercendo as tarefas administrativas dela constantes.
Art. 2
o O Vice-Prefeito perceberá, mensalmente, 2/3 (dois terços) da verba de
representação do Prefeito.
Art. 3o
 São atribuições do Vice-Prefeito:
I - autorizar o fornecimento de materiais e serviços, autorizar pagamentos, assinar
cartas-convite, ordens de compras, notas de empenho, inventários e demais documentos
relacionados com a Divisão de Material e Patrimônio;
II - expedir certidões sobre qualquer assunto processado ou arquivado na
Prefeitura, sempre que requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, na
forma da lei;
III - auxiliar na tramitação normal de processos na Prefeitura Municipal de Itaúna;
IV - fazer parte de comissões;
V - participar do planejamento e administração das áreas urbanas e rurais;
VI - representar o Prefeito, quando solicitado;
VII - atender o público em geral.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 1.141,
de 15/04/1974, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 10 de maio de 1984
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal