norma nº 1732/1984

LEI No
 1.732, de 10 de maio de 1984
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, adquirir lotes de
terreno e dá outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial de Cr$
3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil cruzeiros) destinado à aquisição de um imóvel
constituído de 13 (treze) lotes de terreno, de n.ºs 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 26 e 27,
da quadra 07, no Parque Jardim Santanense, nesta cidade.
Parágrafo Único O imóvel de que trata o artigo anterior, poderá ser doado pela
Prefeitura Municipal, para instalação de novas indústrias.
Art. 2o
 Como fonte de recursos necessários à abertura do crédito mencionado no
artigo anterior, será utilizada parte da Reserva de Contingência, constante do artigo 4
o
, da Lei
Municipal de n.º 1.698, de 23/11/83.
Art. 3
o As despesas de escritura e registro do imóvel a ser adquirido, serão de
responsabilidade da Prefeitura e correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 10 de maio de 1984
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal