norma nº 1733/1984

LEI No
 1.733, de 10 de maio de 1984
Dispõe sobre Cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano; Taxas de
Serviços Urbanos e Contribuição de Melhoria.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica isento de juros, multas e correção monetária, todo e qualquer débito
decorrente do imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas de Serviços Urbanos, já inscritos em
Dívida Ativa, a contar de dezembro de 1983, desde que sejam respeitadas as seguintes condições:
a) se for pago de uma só vez;
b) se for observado o prazo de 60 dias, contados a partir da publicação desta lei.
Art. 2
o Os débitos decorrentes de Contribuição de Melhoria, notificados ou não,
inclusive os inscritos em Dívida Ativa, poderão ser pagos de acordo com os ítens abaixo:
a) sem juros, multa e correção monetária, desde que liquidados de uma só vez,
no prazo de 60 dias, contados a partir da publicação desta lei;
b) em 12 (doze) parcelas, iguais e sucessivas, sem juros, multa e correção
monetária, desde que assinado o Contrato de Confissão de Dívida, a ser
requerido no prazo de 45 dias, contados a partir da publicação desta lei;
c) em 24 (vinte e quatro) parcelas, iguais e sucessivas, sem juros, multa e
correção monetária, desde que assinado o Contrato de Confissão de Dívida, a
ser requerido no prazo de 30 dias, contados a partir da publicação desta lei.
Parágrafo Único Os débitos decorrentes de Contribuição de Melhoria, de obras
realizadas no presente exercício e, a partir desta data, poderão ser pagos de uma só vez, no
prazo de 90 (novente) dias, contados a partir da data de notificação, com um desconto de 20%
(vinte por cento) sobre o valor do débito.
Art. 3
o Os débitos parcelados, com acréscimo de correção monetária, em atraso
ou não, poderão ser liquidados de uma só vez, sem nenhum acréscimo, desde que o contribuinte
assim proceda, no prazo de 30 dias, contados a partir da publicação desta lei.
Art. 4
o Os contribuintes proprietários de lotes vagos ou de endereço residencial
desconhecido, terão os prazos dilatados em 30 (trinta) dias, além dos previstos nesta lei.
Art. 5
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 10 de maio de 1984
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal