norma nº 1734/1984

LEI No
 1.734, de 10 de maio de 1984
Autoriza doação de terreno.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar ao Esporte Clube União de
Lourdes, para a construção de um estádio, uma área de terreno com 9.200,00 m², constituída de
parte da quadra 29 A, Zona 03, Bairro de Lourdes, tendo as seguintes confrontações: 84,00 m,
pela Rua Nicomedes Alves de Sousa; 124,50 m pela Rua Mário Lúcio Corradi Matos; 89,00 m pela
Avenida São João e 95,50 m com o lote n.º 22, da mesma quadra.
Art. 2
o
 A agremiação esportiva donatária fica obrigada a concluir, dentro do prazo
de 4 (quatro) anos, a contar da data de outorga da escritura, a construção do referido estádio,
devidamente gramado, alambrado e murado.
Art. 3
o Os débitos parcelados, com acréscimo de correção monetária, em atraso
ou não, poderão ser liquidados de uma só vez, sem nenhum acréscimo, desde que o contribuinte
assim proceda, no prazo de 30 dias, contados a partir da publicação desta lei.
Art. 4
o Os contribuintes proprietários de lotes vagos ou de endereço residencial
desconhecido, terão os prazos dilatados em 30 (trinta) dias, além dos previstos nesta lei.
Art. 5
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 10 de maio de 1984
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal