norma nº 1735/1984

LEI No
 1.735, de 23 de maio de 1984
Autoriza abertura de crédito especial e concede Subvenção Social.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial de Cr$
300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), destinado a subvencionar o Instituto Santa Mônica.
Art. 2
o Como fonte de recursos necessários à abertura do crédito mencionado no
artigo primeiro, será utilizada parte da Reserva de Contingência, constante do artigo 4
o
, da Lei
Municipal n.º 1.698, de 23/11/83.
Art. 3
o Para recebimento da subvenção instituída por esta lei, fica a entidade
beneficiada obrigada a apresentar à Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de
Itaúna, os seguintes documentos:
I - balanço geral da entidade, assinado por contabilista qualificado, demonstrando o
ativo e passivo do exercício anterior;
II - relatório das atividades desenvolvidas durante o exercício anterior;
III - prova de regular funcionamento da entidade, através de atestado firmado por
autoridade do município, indicando inclusive, os nomes das pessoas responsáveis pela direção da
mesma.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 23 de maio de 1984
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal