norma nº 1736/1984

LEI No
 1.736, de 23 de maio de 1984
Aprova Termo de Convênio celebrado "ad referendum" da Câmara Municipal
e dá outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica aprovado o Termo de Convênio n.º 32/84, celebrado "ad referendum"
da Câmara Municipal, entre o Município de Itaúna, representado por seu Prefeito, Prof. Francisco
Ramalho da Silva Filho e a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social do Estado de Minas
Gerais, objetivando a execução dos projetos de saneamento básico e vias de acesso na favela Alto
do Cascalho.
Art. 2
o Os recursos financeiros no valor de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de
cruzeiros), repassados pela Secretaria do Trabalho, na forma que dispõe o convênio anexo, serão
movimentados extraorçamentariamente, pela Prefeitura Municipal de Itaúna.
Art. 3
o Para complementar o valor das obras de que trata o artigo primeiro,
poderá o Prefeito Municipal abrir um crédito especial de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de
cruzeiros).
Art. 4
o Como fonte de recursos necessários à abertura do crédito mencionado no
artigo terceiro, será utilizada parte da Reserva de Contingência, constante do art. 4
o
, da Lei
Municipal n.º 1.698, de 23/11/83.
Art. 5
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 23 de maio de 1984
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal