norma nº 2881/1994

LEI No
 2.881, de 19 de agosto de 1994
Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóveis.
A Câmara Municipal de Itaúna – Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar com Jacinto Luiz da
Silva, o seguinte imóvel: “uma casa residencial com área de 40,00 m² (quarenta metros
quadrados), construída no lote de n.º 06, quadra 50, bairro Padre Eustáquio, por um lote e
construção de uma residência com área de 41,80 m², conforme Projeto Popular – Código 008/92, a
ser edificada no lote n.º 14, quadra 12, zona 01, bairro Cidade Leonani, procedente da matrícula n.º
7.260, fls. 060, Livro 2-AE, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna – MG.”
Art. 2
o Autoriza também o Executivo Municipal a permutar com Geraldo
Domingos da Silva o seguinte imóvel: “ uma casa residencial com 40,00 m² (quarenta metros
quadrados), construída no lote de n.º 07, quadra 50, bairro Padre Eustáquio, por um lote e
construção de uma residência com área construída de 49,34 m², conforme Projeto Popular –
Código 011/93, a ser edificada no lote n.º 13, quadra 12, zona 01, bairro Cidade Leonani,
procedente da matrícula n.º 7.259, fls. 059, Livro 2-AE, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Itaúna – MG.”
Art. 3
o Para fazer face ao pagamento decorrente das construções de que trata
esta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 17.772,30
(dezessete mil, setecentos e setenta e dois reais e trinta centavos), podendo utilizar os seguintes
recursos orçamentários, em conjunto ou separadamente:
I – anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, quer na parte
corrente ou de capital;
II – tendência de excesso de arrecadação;
III – reserva de contingência constante do art. 4
o
, Lei Municipal n.º 2.819 de
01/12/93.
Art. 4o
 As permutas acima mencionadas far-se-ão necessárias para abertura da
Rua Amianto – Bairro Padre Eustáquio.
Art. 5
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 19 de agosto de 1994
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal