norma nº 2882/1994

LEI No
 2.882, de 19 de agosto de 1994
Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóveis.
A Câmara Municipal de Itaúna – Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a doar para a Associação de Apoio
Comunitário do Bairro Residencial Santanense, o lote de terreno de n.º 11, da quadra 12, zona 11,
com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), situado à Rua Azurita, esquina
com Raul Soares, no Bairro Residencial Santanense, nesta cidade, de propriedade do Município,
conforme matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Itaúna, sob o n.º 24.299, livro n.º 2-DK,
folha n.º 099, avaliado em R$ 2.470,00 (dois mil, quatrocentos e setenta reais), tendo as seguintes
medidas e confrontações: 12,00 m (doze metros) de frente para a Rua Raul Soares; 30,00 m (trinta
metros) pela lateral direita com o lote n.º 10; 30,00 m (trinta metros) pela lateral esquerda com a
Rua Azurita e 12,00 m (doze metros) pelos fundos com o lote n.º 12.
Parágrafo único No lote de terreno objeto da doação de que trata este artigo,
deverá ser construído pela donatária um salão comunitário, no prazo de até 03 (três) anos, a contar
da data da outorga da escritura.
Art. 2
o O descumprimento do encargo de que trata o parágrafo único do artigo
anterior desta Lei, importará em retrocessão do lote doado para o Município de Itaúna, com as
benfeitorias porventura realizadas, o que deverá constar em cláusula específica da escritura de
doação.
Art. 3o
 As despesas decorrentes de escritura, ITBI e registro, correrão por conta
de dotação própria do Orçamento Municipal vigente.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 19 de agosto de 1994
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal
Antônio Augusto Fonseca
Secretário Municipal de Apoio Geral
Ítalo Nolasco Myrrha
Procurador Geral do Município