norma nº 1737/1984

LEI No
 1.737, de 23 de maio de 1984
Autoriza indenização de imóvel.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar à Sra. Rita Umbelina da
Conceição, a importância de Cr$ 535.920,00 (quinhentos e trinta e cinco mil, novecentos e vinte
cruzeiros), a título de indenização de um imóvel de sua propriedade, a ser demolido, situado à Rua
José Orozimbo Moreira, nesta cidade, com área de 24,36 m², construído no lote n.º 09, Quadra 06,
Zona 05, Vila Nazaré, para retificação do alinhamento desta rua. 
Art. 2
o As despesas com a presente indenização serão de responsabilidade da
Prefeitura Municipal de Itaúna e correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 23 de maio de 1984
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal