norma nº 1738/1984

LEI No
 1.738, de 23 de maio de 1984
Dispõe sobre a majoração de vencimentos, proventos de aposentadoria e
contém outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Ficam majorados em 70,10% (setenta vírgula dez por cento), a partir do
dia 1
o de maio de 1984, os vencimentos dos funcionários municipais regidos pela Lei Municipal n.º
905, de 04/09/68.
Parágrafo Único Ficam igualmente majorados em 70,10% (setenta vírgula dez
por cento), a partir de 1o de maio de 1984, os proventos de aposentadoria de servidores municipais
aposentados com base nas Leis Municipais n.ºs 905, de 04/09/68; 744, de 12/10/65 e legislação
anterior.
Art. 2o O Prefeito Municipal aprovará por decreto, tabela contendo os vencimentos
devidamente majorados com base na presente lei.
Art. 3o
 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito suplementar até o limite
de Cr$ 385.000.000,00 (trezentos e oitenta e cinco milhões de cruzeiros) destinados ao reforço de
dotações de pessoal, encargos sociais e convênios que envolvam o pagamento de pessoal,
constantes do orçamento municipal para 1984.
Parágrafo Único O limite previsto no caput deste artigo, será utilizado de acordo
com as necessidades, dentro das Unidades Orçamentárias e dotações que se revelarem
insuficientes ao cumprimento da presente lei.
Art. 4
o Como fonte de recurso necessário à abertura dos créditos suplementares
mencionados no artigo 3
o
, poderão ser anuladas total ou parcialmente dotações do orçamento
vigente, bem como a tendência do excesso de arrecadação dos recursos oriundos do Fundo de
Participação dos Municípios em 1984.
Art. 5o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 23 de maio de 1984
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal