norma nº 2884/1994

LEI No
 2.884, de 26 de agosto de 1994
Concessão de uso de terreno.
A Câmara Municipal de Itaúna – Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder, em regime de concessão
gratuita ou remunerada, à firma Ardosita Indústria e Comércio Ltda, o lote de n.º 05, Quadra 53,
Bairro Santa Mônica, com área de 3.818,00 m² (três mil, oitocentos e dezoito metros quadrados),
tendo as seguintes medidas e confrontações:56,00 metros de frente confrontando com a Rua 01;
64,00 metros de fundos com a COHAB; 60,00 metros pela lateral direita com a rua Dr. Dario
Gonçalves de Souza e 66,00 metros pela lateral esquerda com a rua 04, para ampliação desta
empresa.
Parágrafo único A presente concessão será pelo prazo de 10 (dez) anos,
podendo ser prorrogado e mediante assinatura de contrato.
Art. 2o
 A área objeto da presente Lei, será destinada exclusivamente à ampliação
da empresa supra citada.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 26 de agosto de 1994
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal