norma nº 2885/1994

LEI No
 2.885, de 26 de agosto de 1994
Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóveis.
A Câmara Municipal de Itaúna – Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar com Raimundo Luiz
da Silva, o seguinte imóvel: uma casa residencial com área de 53,00 m² (cinqüenta e três metros
quadrados), construída no lote de propriedade da Prefeitura Municipal de Itaúna, de n.º 01, zona
10, quadra 39, bairro Morada Nova, procedente da Matrícula 20.145, fls. 145, Livro 2-CP, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna, pela construção de uma residência com de
59,995 m² (cinquenta e nove metros, novecentos e noventa e cinco centímetros quadrados) a ser
edificado no lote 08, quadra 39, bairro Morada Nova, também de propriedade da Prefeitura
Municipal de Itaúna, procedente da Matrícula 20.145, fls. 145, Livro 2-CP, em conformidade com o
Projeto Popular código 001/92.
Art. 2
o Para fazer face ao pagamento decorrente da construção de que trata
esta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 12.469,00
(doze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais), podendo utilizar os seguintes recursos
orçamentários, em conjunto ou separadamente:
I – anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, quer na parte
corrente ou de capital;
II – tendência de excesso de arrecadação;
III – reserva de contingência constante do art. 4
o
, da Lei Municipal n.º 2.819, de
01/12/93.
Art. 3
o O imóvel permutado neste artigo, será utilizado no alargamento da Rua
Vó Almira.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 26 de agosto de 1994
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal