norma nº 1741/1984

LEI No
 1.741, de 31 de maio de 1984
Aprova Termo de Convênio "ad referendum" da Câmara Municipal.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica aprovado o Termo de Convênio n.º SECON-066/84-A, celebrado "ad
referendum" da Câmara Municipal, entre a Fundação Rural Mineira - Colonização e
Desenvolvimento Agrário - RURALMINAS - e a Prefeitura Municipal de Itaúna, objetivando a
construção e reconstrução de estradas no Município.
Art. 2o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 31 de maio de 1984
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal