norma nº 1742/1984

LEI No
 1.742, de 31 de maio de 1984
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, adquirir terreno e dá
outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de Cr$
110.000.000,00 (cento e dez milhões de cruzeiros), destinado à aquisição de uma área de terreno
situada à Av. Getúlio Vargas, nesta cidade, de conformidade com o levantamento topográfico
anexo, que fica fazendo parte integrante do presente projeto.
Art. 2
o Para abertura do Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o Prefeito
Municipal poderá utilizar como fonte de recursos, em conjunto ou separadamente. 
I - anulação total ou parcial de dotações do orçamento aprovado pela Lei n.º 1.698,
de 23/11/83, quer na parte corrente ou de capital;
II - Reserva de Contingência, constante do artigo 4
o
, da Lei n.º 1.698, de 23/11/83;
III - Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior;
IV - Tendência do excesso de arrecadação dos recursos oriundos do Fundo de
Participação dos Municípios e participação no produto do Imposto de Circulação de Mercadorias.
Art. 3
o As despesas de escritura e registro do imóvel a ser adquirido, serão de
responsabilidade da Prefeitura e correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 31 de maio de 1984
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal