norma nº 1743/1984

LEI No
 1.743, de 20 de junho de 1984
Autoriza abertura de Crédito Especial e concede Subvenções Sociais.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de Cr$
10.300.000,00 (dez milhões e trezentos mil cruzeiros), destinado a subvencionar as entidades
abaixo relacionadas:
Casa de Caridade Manoel Gonçalves de Sousa Moreira .............. Cr$ 6.800.000,00
Fundação Frederico Ozanan de Itaúna ......................................... Cr$ 2.400.000,00
Fundação São Vicente de Paulo - Orfanato .................................. Cr$ 500.000,00
Obras Sociais da Paróquia Nossa Senhora de Fátima .................. Cr$ 600.000,00
Art. 2
o Como fonte de recursos necessários à abertura do crédito mencionado no
artigo anterior, poderá ser utilizada parte ou o total de dotações do orçamento aprovado com a Lei
Municipal n.º 1.698, de 23/11/83.
Art. 3
o Para recebimento das subvenções instituídas por esta lei, ficam as
entidades: Fundação São Vicente de Paulo - Orfanato, e Obras Sociais da Paróquia Nossa
Senhora de Fátima, obrigadas a apresentar à Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal, os
seguintes documentos:
I - balanço geral, elaborado e assinado por contabilista, demonstrando o ativo e
passivo da entidade, no exercício anterior;
II - demonstração das receitas e despesas da entidade no exercício anterior, com
destaque especial da parcela recebida da Prefeitura a título de subvenção, se for o caso;
III - relatório das atividades desenvolvidas durante o exercício anterior;
IV - prova de regular funcionamento da entidade, através de atestado firmado por
autoridade judiciária, da Comarca de Itaúna, inclusive, os nomes das pessoas responsáveis pela
direção da mesma.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 20 de junho de 1984
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal