norma nº 2890/1994

LEI No
 2.890, de 08 de setembro de 1994
Autoriza o Executivo Municipal a conceder Auxílio Financeiro à Associação
de Presidentes de Clubes Amadores de Itaúna.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder à Associação de
Presidentes de Clubes Amadores de Itaúna, ajuda financeira no valor de R$ 4.100,00 (quatro mil e
cem reais), destinada à complementação das despesas com a realização do campeonato de
futebol amador no Município, urbano e rural, nas categorias adulto, juvenil e infantil. 
Art. 2
o A ajuda financeira mencionada no artigo 1
o deverá ser depositada em
conta especial no Banco do Brasil, movimentada através de cheques assinados pelo Presidente da
Associação beneficiada e pelo Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo.
Art. 3
o A Associação de Presidentes de Clubes Amadores de Itaúna terá que
apresentar, mensalmente, à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, balancetes e
extratos bancários comprovando as despesas.
Art. 4o
 Para ocorrer à despesa mencionada no artigo 1o
, fica o Prefeito Municipal
autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais), mediante a
utilização dos seguintes recursos, em conjunto ou separadamente:
I – anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, quer na parte
corrente ou de capital;
II – tendência de excesso de arrecadação;
III – reserva de contingência constante do art. 4
o
, da Lei Municipal n.º 2.819, de
09/12/1993.
Art. 5
o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 08 de setembro de 1994
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal
Delmo Gonçalves Barbosa
Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
Ítalo Nolasco Myrrha
Procurador Geral do Município