norma nº 1746/1984

LEI No
 1.746, de 20 de junho de 1984
Autoriza a abertura de Créditos Suplementares e contém outras
providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1o Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar até o limite
de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), destinado ao reforço da seguinte dotação
constante do Orçamento Municipal aprovado através da Lei n.º 1.698, de 23/11/83: 06 - Secretaria
Municipal de Saúde; Divisão Ambulatorial; 4.000 - Despesas de Capital; 4.100 - Investimentos;
4.110 - Obras e Instalações.
Art. 2
o Para fazer face à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
1
o
 , poderão ser usados os seguintes recursos, em conjunto ou isoladamente: 
I - anulação total ou parcial de dotações do orçamento aprovado pela Lei n.º 1.698,
de 23/11/83;
II - tendência do excesso de arrecadação dos recursos decorrentes do Fundo de
Participação dos Municípios e da participação no produto do Imposto sobre a Circulação de
Mercadorias.
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 20 de junho de 1984