norma nº 1747/1984

LEI No
 1.747, de 29 de junho de 1984
Isenta de Impostos e Taxas Municipais, terrenos de propriedade de Marco XX
Construções Ltda.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1o
 A empresa Marco XX Construções Ltda, está isenta, pelo prazo de dois (2)
anos, a contar do dia 1
o de janeiro de 1985, do pagamento de todos os Impostos e Taxas
Municipais incidentes sobre os terrenos de sua propriedade, destinados à construção do Conjunto
Habitacional Fazenda Morro do Engenho. 
Art. 2
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 29 de junho de 1984
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal