norma nº 2894/1994

LEI No
 2.894, de 22 de setembro de 1994
Modifica o artigo 4
o da Lei 2.842 e autoriza a abertura de Crédito Especial de
que trata o artigo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna – Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 O art. 4
o
 da Lei 2.842, passará a ter a seguinte redação:
“ Art. 4
o
 Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer as obras de terraplanagem
no terreno ora doado, de acordo com o projeto da donatária, a construir um ou mais poços
artesianos que atendam as necessidades de abastecimento de água, fazer obras que facilitem o
acesso rodoviário, extensão da linha elétrica e extensão da linha telefônica.”
Parágrafo único Para fazer frente às despesas originárias desta Lei, fica o
Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e
cinqüenta mil reais) e para tanto, constituindo-se de recursos, os provenientes de:
I – anulação total ou parcial de dotações do Orçamento Municipal, quer na parte
corrente ou de capital;
II – reserva de contingência constante do orçamento municipal;
III – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2o
 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 22 de setembro de 1994
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal