norma nº 1748/1984

LEI No
 1.748, de 29 de junho de 1984
Dá nova redação ao artigo 6o
, da Lei n.º 1.734, de 10/05/84.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o O artigo 6
o
, da Lei n.º 1.734, de 10/05/84, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 6
o
- As despesas com escritura e registro do imóvel serão de responsabilidade
da Prefeitura e correrão por conta do orçamento vigente."
Art. 2
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 29 de junho de 1984
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal