norma nº 1750/1984

LEI No
 1.750, de 29 de junho de 1984
Aprova Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal e a
Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais, abre Crédito Especial e
dá outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica aprovado o Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre a Prefeitura
Municipal e a Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais, em 20 de outubro de 1975, para
a implantação e operação de áreas industriais no Município de Itaúna, anexo a esta lei.
Art. 2o
 Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir da Companhia de Distritos
Industriais de Minas Gerais um terreno e respectiva infra-estrutura, no Distrito Industrial deste
Município, com a área de 48.403, 35 m², pelo preço de Cr$ 92.195.516,00 (noventa e dois milhões,
cento e noventa e cinco mil, quinhentos e dezesseis cruzeiros), sendo Cr$ 38.000.000,00 (trinta e
oito milhões de cruzeiros) de entrada e o saldo em 36 (trinta e seis) parcelas de Cr$ 1.505.431,00
(hum milhão, quinhentos e cinco mil, quatrocentos e trinta e um cruzeiros), cada uma, para o fim de
implantação de indústrias de alto interesse para o Município, principalmente novos investimentos.
Parágrafo Único Como garantia de pagamento das prestações, a Prefeitura
Poderá outorgar procuração à Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais para recebê-las
diretamente do Estado de Minas Gerais ou dos estabelecimentos bancários oficiais, deduzidas das
cotas-partes do Município de Itaúna relativas ao ICM - Imposto sobre Circulação de Mercadorias.
Art. 3
o Para ocorrer à despesa constante desta lei, poderá o Prefeito Municipal
abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 44.021.724,00 (quarenta e quatro milhões, vinte e um mil,
setecentos e vinte e quatro cruzeiros), podendo anular total ou parcialmente dotações do
orçamento vigente, quer na parte corrente ou de capital.
Art. 4o
 Fica autorizado a consignar nos orçamentos dos exercícios de 1985, 1986
e 1987 os valores relativos aos pagamentos das prestações.
Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 29 de junho de 1984
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal