norma nº 1751/1984

LEI No
 1.751, de 29 de junho de 1984
Concede Subvenção Social às Guardas de Congado de Itaúna e dá outras
providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder neste exercício,
Subvenção Social no valor de Cr$ 1.320.000,00 (hum milhão, trezentos e vinte mil cruzeiros) às
Guardas de Congado de Itaúna.
Parágrafo Único Cada Guarda receberá Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil
cruzeiros).
Art. 2
o Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de
Cr$ 1.320.000,00 (hum milhão, trezentos e vinte mil cruzeiros), destinado a ocorrer à despesa
constante desta lei, podendo anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente, quer na
parte corrente ou de capital.
Art. 3
o Para recebimento da subvenção instituída por esta lei, fica a entidade
beneficiada obrigadas a apresentar à Secretaria Municipal da Fazenda, os seguintes documentos:
I - balanço geral, assinado por contabilista, demonstrando o ativo e passivo da
entidade no exercício anterior;
II - demonstração da receita e despesa da entidade, com destaque da parcela
recebida pela Prefeitura Municipal de Itaúna, a título de subvenção, se for o caso; 
III - relatório das atividades desenvolvidas durante o exercício anterior;
IV - prova de regular funcionamento da entidade, através de atestado firmado por
autoridade judiciária, da Comarca de Itaúna, indicando inclusive, os nomes das pessoas
responsáveis pela direção da mesma;
V - cópia autenticada dos estatutos e da ata que elegeu a diretoria em exercício.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 29 de junho de 1984
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal