norma nº 1752/1984

LEI No
 1.752, de 29 de junho de 1984
Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato, abrir Crédito Especial e dá
outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de prestação de
Serviços, entre a Prefeitura Municipal de Itaúna e o INTROESTE - Instituto de Desenvolvimento do
Centro Oeste Mineiro, com o objetivo de, numa ação conjunta, prestar orientação e assistência
técnica, no sentido de desenvolver um projeto de uso do carvão vegetal, como combustível
renovável, no Município e na região.
Art. 2
o Poderá o Executivo Municipal celebrar convênio com a Fundação de
Ensino Superior de Itaúna, com vistas a implantar o projeto de que trata o artigo primeiro desta lei.
Art. 3
o Fica o Prefeito Municipal igualmente autorizado a abrir Crédito Especial,
no valor de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), para ocorrer à despesa prevista no
contrato de prestação de serviços, constante do artigo primeiro desta lei.
Art. 4
o Para abertura do Crédito Especial, autorizado no artigo terceiro, o Prefeito
Municipal poderá anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente, quer na parte
corrente ou de capital.
Art. 5
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 29 de junho de 1984
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal