norma nº 2900/1994

LEI No
 2.900, de 07 de outubro de 1994
Autoriza concessão de uso de imóvel à Creche Branca de Neve e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna – Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder, em regime de concessão
gratuita de uso, à Creche Branca de Neve, um imóvel constituído de uma casa residencial, com
área de 100,00 m² (cem metros quadrados) e parte do seu respectivo lote de terreno, medindo
1.554,50 m² (um mil, quinhentos e cinqüenta e quatro metros e cinqüenta decímetros quadrados),
situado à rua Zulmira Alves, n.º 155, no lugar denominado Sítio Tio Enoque, nesta cidade, para
instalação desta Instituição.
Parágrafo único A presente concessão será pelo prazo de 02 (dois) anos, a
partir da data da assinatura do contrato de concessão, podendo ser prorrogado por igual período,
mediante Termo Aditivo.
Art. 2
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 07 de outubro de 1994
Guaracy de Castro Nogueira
Prefeito Municipal
Ítalo Nolasco Myrrha
Procurador Geral do Município