norma nº 1753/1984

LEI No
 1.753, de 29 de junho de 1984
Modifica a Lei n.º 1.724.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Os artigos primeiro e quarto, da lei n.º 1.724, de 13/04/84, passam a
vigorar com a seguinte redação:
" Art. 1
o
- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de Cr$
27.000.000,00 (vinte e sete milhões de cruzeiros), destinado à aquisição de uma área de terreno
com 19.36.00 (dezenove hectares, trinta e seis ares), localizada na Fazenda Calambau, na
margem esquerda da Rodovia MG-431, no sentido Itaúna-Pará de Minas, que poderá ser doada
pela Prefeitura Municipal, para instalação de até 6 (seis) altos-fornos, neste Município."
Art. 2o
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Art. 3o
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" Art. 4
o
- A donatária deverá iniciar e concluir, totalmente, as instalações de, no
mínimo, uma unidade industrial no terreno, cuja doação está sendo autorizada por esta lei, no
prazo de dois anos, sob pena de sua reversão ao Patrimônio Municipal, com as benfeitorias nele
porventura existentes, sem direito a qualquer indenização."
Art. 5o
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Art. 6o
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Art. 7
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 29 de junho de 1984
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal