norma nº 1754/1984

LEI No
 1.754, de 29 de junho de 1984
Autoriza abertura de Crédito Especial, destinado a subvencionar o Sindicato
Rural de Itaúna e dá outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de
Cr$ 13.000.000,00 (treze milhões de cruzeiros), destinado a subvencionar o Sindicato Rural de
Itaúna, utilizando como fonte de recursos necessários à abertura do referido crédito, anulação total
ou parcial de dotações do orçamento vigente, quer na parte corrente ou de capital.
Art. 2
o A subvenção, autorizada no artigo anterior desta lei, será aplicada pelo
Sindicato Rural de Itaúna, na construção do parque de Exposição Agropecuário, Industrial e de
Extensão Universitário-Comunitária, neste Município.
Art. 3
o Para recebimento da subvenção instituída por esta lei, fica o
Sindicato Rural de Itaúna obrigado a apresentar à Prefeitura Municipal, os seguintes documentos:
I - balanço geral demonstrando o Ativo e Passivo do exercício anterior;
II - demonstração das receitas relativas ao exercício anterior, com destaque
especial das parcelas recebidas da Prefeitura Municipal, a título de subvenção, quando for o caso; 
III - demonstração das despesas pagas, em cada exercício, com os recursos
subvencionados pela Prefeitura Municipal, acompanhada de cópia de documentos fiscais;
IV - prova de regular funcionamento, através de atestado firmado por autoridade do
Município, indicando inclusive, os nomes das pessoas responsáveis pela sua direção;
V - relatório de suas atividades desenvolvidas durante o exercício anterior.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 29 de junho de 1984
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal