norma nº 1755/1984

LEI No
 1.755, de 29 de junho de 1984
Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênio, executar obras de infra￾estrutura urbana, abrir Crédito Especial e dá outras providências. 
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar convênio e a participar da
execução de parte das obras de infra-estrutura, do Conjunto Habitacional "Jadir Marinho de Faria ".
Art. 2
o Para ocorrer à despesa constante desta lei, poderá o Prefeito Municipal
abrir Crédito Especial de até Cr$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzeiros), podendo ser
usados os seguintes recursos, em conjunto ou isoladamente: 
I - anulação total ou parcial de dotações do orçamento aprovado pela Lei n.º 1.698,
de 23/11/83;
II - tendência do excesso de arrecadação dos recursos decorrentes do Fundo de
Participação dos Municípios, da participação no produto do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Imposto Único Sobre Minerais.
Art. 3
o Fica autorizado a consignar nos orçamentos dos exercícios de 1985 e
seguintes, os valores relativos à execução parcial das obras de que trata o artigo primeiro desta lei.
Art. 4o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 29 de junho de 1984
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal