norma nº 1756/1984

LEI No
 1.756, de 22 de agosto de 1984
Autoriza a abertura de Créditos Suplementares e contém outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir os Créditos Suplementares
abaixo relacionados, para reforço de dotações do Orçamento aprovado para o corrente exercício,
através da Lei Municipal n.º 1.698, de 23/11/83:
I - Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros) na dotação: 3.2.3.0 -
Transferências a Instituições Privadas - 3.2.3.3 - Contribuições Correntes - 01 - Convênio/EMATER
- MG/Prefeitura, da unidade Orçamentária: 06 - Encargos Gerais do Município;
II - Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) na dotação: 3.1.3.0 - Serviços de
Terceiros e Encargos - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos da Unidade Orçamentária: 03 -
Departamento de Obras e Serviços Urbanos - 03 - Divisão de Transporte e Obras - 05 - Terminal
Rodoviário.
III - Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) na dotação: 3.1.3.0 -
Serviços de Terceiros e Encargos - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos da Unidade
Orçamentária: 03 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos - 03 - Divisão de Transporte e
Obras - 06 - Manutenção de Matadouros;
IV - Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) na dotação: 3.2.5.0 -
Transferências a Pessoas - 3.2.5.9 - Outras Transferências a Pessoas da unidade Orçamentária:
02 - Divisão de Saúde.
Art. 2
o Para a abertura dos Créditos Suplementares autorizados nesta Lei,
poderão ser utilizados, em conjunto ou isoladamente, os seguintes recursos: 
I - anulação total ou parcial de dotações do orçamento aprovado pela Lei n.º 1.698,
de 23/11/83;
II - tendência de excesso de arrecadação dos recursos oriundos da Cota-parte do
Fundo de Participação dos Municípios, para o exercício de 1984.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 22 de agosto de 1984
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal