norma nº 2905/1994

LEI No
 2.905, de 26 de outubro de 1994
Autoriza construir parte da residência da munícipe Narcisa Fonseca
Gonçalves, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna – Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a construir parte da residência da
munícipe Narcisa Fonseca Gonçalves, em virtude da demolição parcial de sua edificação,
construída no lote n.º 01, situado na zona 10, quadra 17, rua Oscar Fonseca, procedente da
matrícula n.º 25.425, fls. 025, livro 2-DQ, do Cartório de Registro de Imóveis de Itaúna, podendo
utilizar-se da importância de R$ 7.406,58 (sete mil, quatrocentos e seis reais e cinqüenta e oito
centavos).
Parágrafo único A demolição de que trata este artigo, faz-se necessária para
abertura e alargamento da rua Oscar Fonseca.
Art. 2
o Para fazer face a construção autorizada nesta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 7.406,58 (sete mil, quatrocentos e seis
reais e oito centavos), podendo para tanto, utilizar os seguintes recursos, em conjunto ou
separadamente:
I – anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, quer na parte
corrente ou de capital;
II – tendência de excesso de arrecadação.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 26 de outubro de 1994
Guaracy de Castro Nogueira
Prefeito Municipal
Ítalo Nolasco Myrrha
Procurador Geral do Município