norma nº 1757/1984

LEI No
 1.757, de 22 de agosto de 1984
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, adquirir terreno e dá
outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de Cr$
1.718.400,00 (hum milhão, setecentos e dezoito mil e quatrocentos cruzeiros), destinado à
aquisição de uma área de terreno do Senhor Derci Moreira Drumond, com 14.320 m², situada na
Zona 19, Estrada dos Britos, Povoado de Pedra, com 128 m de frente; 109 m pela lateral direita;
115 m pela lateral esquerda e 141 m pelos fundos.
Parágrafo Único O imóvel de que trata o artigo anterior, será destinado à
construção de um campo de futebol no Povoado de Pedra 
Art. 2
o Para a abertura do Crédito Especial autorizado no artigo primeiro, o
Prefeito Municipal poderá anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente, quer na
parte corrente ou de capital.
Art. 3
o As despesas com escritura e registro do imóvel a ser adquirido, serão de
responsabilidade da Prefeitura e correrão por conta do orçamento vigente. 
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 22 de agosto de 1984
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal