norma nº 2906/1994

LEI No
 2.906, de 26 de outubro de 1994
Autoriza abertura de Crédito Especial para recuperação de moradias no
Bairro das Graças, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna – Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor
de até R$ 2.879,10 (dois mil, oitocentos e setenta e nove reais e dez centavos), para fazer face às
despesas com recuperação de moradias, por execução direta do Município, das pessoas a seguir
relacionadas, nos valores respectivos, tendo em vista a danificação das mesmas em decorrência
da construção – pela municipalidade – do campo de futebol do Bairro das Graças:
1 - Darci de Faria Silva – R$ 1.860,00 (hum mil, oitocentos e sessenta reais);
2 – Virgínia Ferreira de Oliveira – R$ 203,82 (duzentos e três reais e oitenta e dois
centavos);
3 – Márcia Aparecida dos Santos Leandro – R$ 203,82 (duzentos e três reais e
oitenta e dois centavos);
4 – Luiz Antônio de Jesus – R$ 203,82 (duzentos e três reais e oitenta e dois
reais);
5 – Adelino José da Silva – R$ 203,82 (duzentos e três reais e oitenta e dois
centavos);
6 – Maria Ernestina do Nascimento – R$ 203,82 (duzentos e três reais e oitenta e
dois centavos).
Art. 2
o Como fonte de recursos necessários à abertura do Crédito Especial
autorizado no artigo anterior desta Lei, poderá o Executivo Municipal utilizar, em conjunto ou
separadamente:
I – anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, quer na parte
corrente ou de capital;
II – tendência de excesso de arrecadação.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 26 de outubro de 1994
Guaracy de Castro Nogueira
Prefeito Municipal
Ítalo Nolasco Myrrha
Procurador Geral do Município