norma nº 1758/1984

LEI No
 1.758, de 22 de agosto de 1984
Autoriza a abertura de Créditos Suplementares, para reforço de dotações do
orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir os Créditos Suplementares
abaixo especificados, para reforço de dotações do orçamento do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto - SAAE, do exercício de 1984 e constante da Lei n.º 1.698, de 23/11/83:
2.01 - Manutenção dos Serviços Administrativos
 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ....................................................... Cr$ 15.000.000,00
 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente ....................................... Cr$ 5.000.000,00
2.03 - Operação e Manutenção do Sistema de Água
 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ....................................................... Cr$ 20.000.000,00
1.02 - Ampliação, Reforma e Reaparelhamento do Sistema de Água
 4110.00 - Obras e Instalações .................................................................... Cr$ 20.000.000,00
 TOTAL : ..................................................................................................... Cr$ 60.000.000,00
Art. 2
o Como fonte de recurso necessário à abertura dos Créditos Suplementares
mencionados no artigo 1
o
, poderão ser anuladas total ou parcialmente, as seguintes dotações do
orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, do exercício de 1984:
2.01 - Manutenção dos Serviços Administrativos
 3120.00 - Material de Consumo ....................................................................Cr$ 7.000.000,00
2.03 - Operação e Manutenção do Sistema de Água
 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente ..........................................Cr$ 4.000.000,00
2.04 - Operação e Manutenção do Sistema de Esgoto
 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................................Cr$ 10.000.000,00
1.1 - Construção, Ampliação e Reforma de Edificações para a Administração
 4110.00 - Obras e Instalações .....................................................................Cr$ 39.000.000,00
 TOTAL: ...................................................................................................... Cr$ 60.000.000,00
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 22 de agosto de 1984
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal