norma nº 2909/1994

LEI No
 2.909, de 18 de novembro de 1994
Autoriza o Executivo Municipal a fazer a permuta que menciona, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna – Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar parte do lote 16, quadra
12, do Bairro Residencial Santanense, de propriedade do Município de Itaúna, procedente de
matrícula 24.304, constantes de fls. 104, do Livro 2-DK, do Cartório de Registro de Imóveis,
constituída de 153,30 m² (cento e cinqüenta e três metros e trinta centímetros quadrados), por
parte dos lotes 01 e 02, da quadra 12, do Bairro Parque Jardim Santanense, sendo a parte do lote
01, constituída de 7,59 m² (sete metros e cinqüenta e nove centímetros quadrados), procedente da
matrícula 13.809, constante de fls. 09, do Livro 2-BM, do citado Cartório, e a parte do lote 02,
constituída de 160,80 m² (cento e sessenta metros e oitenta centímetros quadrados), procedentes
da matrícula 13.810, constante de fls. 10, do Livro 2-BM, do mencionado Cartório. 
Art. 2
o As despesas cartoriais decorrentes desta Lei, correrão por conta de
dotações próprias do orçamento Municipal
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 18 de novembro de 1994
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal