norma nº 2911/1994

LEI No
 2.911, de 1o
 de dezembro de 1994
Altera o limite constante do artigo 5
o
, “caput”, da Lei Municipal n.º 2.819, de
09/12/1993.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o O art. 5
o
“caput”, da Lei Municipal n.º 2.819, de 09/12/1993, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5
o Fica o prefeito Municipal autorizado a abrir créditos suplementares para
reforço do presente orçamento, até o limite de 70% (setenta por cento) da despesa fixada,
mediante a utilização dos seguintes recursos, em conjunto ou isoladamente:
I - .................................................................................................................................
II - ................................................................................................................................
III - ...............................................................................................................................
IV - ..............................................................................................................................
Art. 2
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 1
o
 de dezembro de 1994
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal
Matozinho Ferreira Barbosa
Secretário Municipal de Finanças
Ítalo Nolasco Myrrha
Procurador Geral do Município