norma nº 1760/1984

LEI No
 1.760, de 23 de agosto de 1984
Modifica a redação do artigo 1o
da Lei Municipal n.º 1.754, de 29/06/84.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o O artigo 1
o da Lei Municipal n.º 1.754, de 29/06/84, passa a ter a seguinte
redação:
" Art. 1
o
- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de
Cr$ 13.000.000,00 (treze milhões de cruzeiros), destinado a subvencionar o Sindicato Rural de
Itaúna, utilizando como fonte de recurso, a tendência de excesso de arrecadação decorrente da
participação do Município na Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios do exercício de
1984. "
Art. 2o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 23 de agosto de 1984
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal